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ORGANOGRAMA

ORGANOGRAMA CAMARA SANTA CRUZ DO RIO PARDO

COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – O Presidente é representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas nas atividades internas.
§ 1º – Compete privativamente ao Presidente:
I – convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender ou prorrogar as sessões, observando e fazer observar as normas legais e regimentais;
II – conceder ou negar a palavra aos vereadores, e não permitir que assuntos estranhos a  discussão sejam abordados;
III – anunciar o que se tenha que discutir e votar e dar o resultado;
IV – comunicar com antecedência aos vereadores, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
V – resolver sobre requerimentos que por este Regimento for de sua alçada;
VI – votar na eleição da MESA, nas votações secretas e quando for exigido quorum de dois terços ou maioria absoluta dos membros da Câmara, e quando houver empate;
VII – nomear através de Portaria os membros de Comissões Especiais e Comissão Parlamentar de Inquérito, criadas pela Câmara;
VIII – encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
IX – Convocar o Prefeito e Secretários para prestarem informações, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município;
X – executar as deliberações do Plenário;
XI – dar posse ao prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa para os últimos dois anos da legislatura, e dar-lhes posse;
XII – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XIV – interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; 
XIV – resolver soberanamente qualquer questão de ordem, quando for omisso o Regimento, ou submete-la ao Plenário quando entender necessário;
XV – determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;
XVI – autorizar o desarquivamento de proposições;
XVII – dar ciência ao Prefeito em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenha esgotado o prazo previsto na Lei Orgânica do Município, sem deliberação da Câmara ou rejeitados os projetos na forma regimental;
XVIII – rubricar todos os livros destinados aos serviços da Câmara;
XIX – requisitar o numerário ao Executivo, destinado a ocorrer as despesas da Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município;
XX – nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos, e promover-lhes a responsabilidade administrativa;  juntamente com os membros da MESA;
XXI – determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
XXII – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da MESA ou da Câmara;
XXIII – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
§ 2º - O Presidente da Câmara  fica desobrigado de despachar no horário normal de funcionamento da Câmara, podendo fazê-lo  antes ou depois do expediente normal ou durante as Sessões, ficando eximido de incompatibilidade de horário, caso exerça função ou acumule cargo público federal, estadual ou municipal, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.   

Artigo 12 – Ao Presidente é facultada a apresentação de proposições, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

Artigo 13 – O vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.


O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, deverá apresentar declaração escrita, que será lida em Plenário, sendo destituído incontinente da função de dirigente do Legislativo, assumindo o Vice-Presidente que ocupará a chefia do Poder Executivo, ensejando desta forma a eleição  de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, que assumirá a Presidência do Legislativo, durante o impedimento.


Artigo  14 – Compete ao primeiro Secretário:
I – fazer chamada;
II – ler ata quando sua leitura for requerida, o expediente e demais correspondências que devam ser do conhecimento do Plenário;
III – redigir a Ata das Sessões;
IV – assinar com o Presidente e o segundo secretário os Atos da Mesa.


Artigo  15 – Compete ao segundo secretário:
I – substituir o primeiro secretário nas licenças, impedimentos e ausências;


a) Organizar todo serviço de limpeza da Câmara, interna e externamente, procurando manter limpo todas as dependências da Câmara
b) Procurar, através de orientação, zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;
c) Procurar manter sempre a arrumação das salas e da cozinha, limpando e trazendo os recipientes, vasilhames e outros utensílio da cozinha em perfeito estado de limpeza;
d) Solicitar ao setor competente material de limpeza e de cozinha;
e) coletar o lixo das salas diariamente, bem como corredores, plenário e outras dependências;
f) Procurar manter a devida higiene das instalações sanitárias da Câmara;
g) Fazer abertura e fechamento do prédio da Câmara;
h) Solicitar material de limpeza e de cozinha.
i) Servir café, água e outros nos setores de trabalho, nas quantidades e horários determinados.
j) Executar serviços internos e externos, entregando e recebendo documentos correspondências, mensagens ou pequenos volumes nas diversas unidades administrativas da Câmara ou junto a outras repartições ou empresas privadas.
k) Executar outras tarefas correlatas determinadas.


a) transportar o Presidente, demais Vereadores e servidores a serviço da Câmara;
b) vistoriar o veículo verificando rotineiramente, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
c) transportar documentos em geral da Câmara;
d) zelar pela manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando reparos;
e) recolher o veículo à garagem após a jornada de trabalho; O executar outras tarefas correlatas.
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.


a) Planejar, organizar, orientar, coordenar, controlar, comandar as atividades da Câmara Municipal.
b) Superintender todos os serviços da Secretaria Geral da Câmara Municipal, tendo sob sua subordinação todos os demais órgãos.
c) Representar oficialmente o Presidente sempre que para isso for credenciado;
d) Informar-se nas repartições municipais a marcha das providências solicitadas pelo Presidente;
e) Promover a relação das atividades relativas ao expediente, registros, divulgação e relações públicas da edilidade, supervisionando-as diretamente ou através das secretarias, procurador geral, assessores e demais servidores;
f) Promover a execução de todas as atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, documentação da secretaria da Câmara;
g) Promover a execução das atividades referentes aos serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e demais atividades de administração de pessoal;
h) Promover a execução das atividades referentes ao serviço de guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal.
i) Promover a execução das atividades referentes aos serviços de tombamento, registro, inventário, proteção, conservação de bens móveis da Câmara Municipal;
j) Determinar a manutenção do equipamento de uso geral da Câmara bem como guarda e conservação;
k) Determine a conservação interna e externa do prédio da Câmara, móveis e instalação;
l) Assinar as carteiras de identificação funcional dos servidores da Câmara;
m) Resolver sobre a concessão de férias e licenças aos servidores da Câmara.
n) Providenciar declaração de bens dos Vereadores.
o) Preparar e encaminhar a contabilidade, a folha de frequência dos Vereadores para efeito de pagamento.
p) Execução de todo trabalho de digitalização de todos os documentos da Câmara Municipal
q) Executar outras tarefas correlatas determinadas.


a) Acompanhar os trabalhos das sessões, sem distinção da Câmara Municipal.
b) Auxiliar o Presidente e demais membros das comissões permanentes.
c) Dar assistência a outros órgãos da administração da Câmara Municipal, quando solicitado.
d) Acompanhar os trabalhos da Mesa Diretora, orientando e disciplinando quanto as notícias a serem lidas 
e) Auxiliar o secretário no controle de documentação a ele conferido.
f) Auxiliar o secretário, providenciando juntamente com ele, as declarações de bens dos Vereadores.
g) Auxiliar na confecção de folhas de pagamento e verificar atentamente a freqüência dos vereadores.
h) Auxiliar em todo trabalho de datilografia, cópia, recebimento, distribuição e registro de todos os documentos;
i) Providenciar o arquivamento de ofícios expedidos e recebidos, portaria, resoluções, projetos de lei, decretos, relatórios e pareceres;
j) Execução de todo trabalho de informática, digitalização, cópia, recebimento, distribuição e registro de todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Câmara Municipal
k) Controlar o recebimento, distribuição, trâmites dos processos, projetos e demais documentos relativos às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
l) Executar outras tarefas correlatas determinadas.
a) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;  defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
b) emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
c) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
d) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela
Presidência;
e) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
f) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao
aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
g) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
h) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
i) auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais. 
j) Executar outras tarefas correlatas determinadas.


a) planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do orçamento da Câmara;
b) planejar, conferir e executar os relatórios de receita e despesa mensalmente;
c) planejar, conferir e executar os balancetes de ativo e passivo orçamentário;
d) elaborar e assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil exigidos pela legislação;
e) emitir notas de empenhos das despesas  da Câmara;
f) promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, quando necessário;
g) analisar e conferir as conciliações bancárias mensais;
h) analisar e conferir os documentos necessários à admissão e demissão de servidores da Câmara; manutenção dos prontuários de todos os servidores, com observância dos direitos e deveres de cada um; autuar e processar as petições formuladas por servidores;
i) elaborar e executar a folha de pagamento de vereadores e servidores, bem como os pagamentos;
j) analisar e conferir o registro de pessoal, com respectiva portaria de nomeação e termo de posse;
k) auxiliar a Comissão de Orçamento e Finanças sempre que lhe for solicitado;
l) emitir pareceres nos projetos de lei que envolva aspectos financeiros e orçamentários,
m) elaborar a proposta orçamentária da Câmara,
n) analisar procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
o) emitir pareceres e acompanhar a elaboração de emendas, quando do trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentária, do Plano Plurianual e do Orçamento Público encaminhando-o a Comissão de Orçamento e Finanças;
p) emitir pareceres nos projetos de Subvenções Sociais, abertura de Créditos Adicionais e Especiais encaminhando-o a Comissão de Orçamento e Finanças;
q) auxiliar e acompanhar o Sistema de Controle Interno;
r) acompanhar as audiências públicas por ocasião da analise dos processos de prestação de contas (anual e quadrimestral), PPA, LDO, Orçamento e outros;
s) Enviar dados ao AUDESP, gerar os programas do Tribunal de Contas do Estado e aos demais Órgãos Públicos que necessitem dos dados contábeis e outros programas que vierem a ser implantados;
t) manter a escrituração das contas patrimoniais e das contas orçamentárias.
u) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por determinação da Presidência e constantes no Regimento Interno.


a) organizar o Sistema de Controle Interno;
b) acompanhamento junto ao setor contábil dos registros das receitas e despesas;
c) acompanhamento junto ao setor de compras, visando melhor preço e qualidade na aquisição de bens de consumo e patrimoniais;
d) acompanhamento das licitações e demais processos de compras;
e) acompanhamento e verificação das transações dos bens patrimoniais;
f) auxiliar e acompanhar a execução dos planos e politicas definidas pela administração;
g) solicitar dos setores relatórios de suas atividades;
h) solicitar documentos dos  setores, quando necessário para emissão de relatórios;
i) auxiliar o gestor nos gastos, efetuando cálculos de custos e cotações de preços;
j) auxiliar o gestor em todas as praticas administrativas da Câmara Municipal;
k) verificação e auxilio em ações que demonstrem a transparência de todos os atos praticados pelo legislativo municipal;
l) auxilio e acompanhamento das publicações de todos os atos praticados;
m) auxilio e acompanhamentos das divulgações no site, jornal e outros, para garantir a transparência, observando  a legislação vigente;
n) auxiliar o Tribunal de Contas em informações solicitadas;
o) verificação constante das informações da AUDESP, tomando providencias junto as setores, quanto a alertas de pendencias;
p) acompanhamento e providencias das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas;
q) acompanhamento e providencias das solicitações e notificações judiciais;
r) efetuar relatórios mensais sobre as ocorrências encontradas nos diversos setores da Câmara Municipal;
s) executar outras tarefas correlatas determinadas ou não, visando os princípios constitucionais e demais normas, para garantir legalidades dos atos da administração, buscando garantir e possibilitar a eficácia da gestão e garantir a qualidade de informação.


a)  Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de ordem de assessoramento e na assistência  
imediata a seus superiores.
b)- assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; 
c)- elaborar pesquisas, redigir  proposições e arquivamento de documentos de  interesse parlamentar; 
d)- planejar as audiências, visitas e reuniões de que deva  participar ou em que tenha interesse o 
Vereador;  da CÂMARA MUNICIPAL DE TEJUPÁ. 
e)- acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na 
Câmara de Vereadores; 
f)- preparar em resumo as matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da 
imprensa; 
g)- incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelos  parlamentares; 
h)- acompanhar e anotar as reivindicações e encaminhamentos  propostos para subsidiar os trabalhos 
legislativos;
i) assessorar os Edis nas Sessões Plenárias;
j) recepcionar autoridades, bem como atendimento interno e externo;
k) assessorar e planejar sessões solenes;
l)- executar demais atividades afins. 


Atendimento: Segunda a Sexta-Feira das 09:00 às 17:00 H

Endereço: Alexandre Absy, 665 - Centro - Cep:18830-000

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